DOC. 137.9553.5002.5000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuste do título executivo (cda) para a cobrança do tributo em valor menor. Possibilidade. Omissão. Não-ocorrência.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.

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