DOC. 137.9553.5002.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de arrematação de bem imóvel. Fundada dúvida sobre o valor da avaliação que justifica a nulidade por preço vil. Modificação desse entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 desta corte superior.

«1. «É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. A pretensão que visa a debater as circunstâncias de convicção do juízo quanto ao que vem a ser 'preço vil' como parâmetro de anulação de arrematação envolve reexame de provas.» (AgRg no Ag 477.302/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31.3.2003).

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