DOC. 137.9553.5003.7500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente porque teria subtraído, para si, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, diversos objetos pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontravam na posse de carteiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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