DOC. 137.9553.5003.8200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Recorrente presa há mais de um ano, que não foi sequer interrogada. Recurso provido.

«1. A Recorrente e seu ex-companheiro foram presos em flagrante, no dia 04 de junho de 2012, logo após os policiais encontrarem no interior da residência do casal 32 cabeças de crack, um revólver calibre 38 e munições.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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