STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação suficiente. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Paciente preso em flagrante, no dia 13 de março de 2010, e condenado pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade.
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