STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de drogas. Alegada fixação de regime prisional fechado com base exclusiva no art. 2º, § 1º, da Lei 8 .072/90. Equívoco da impetração. Dispositivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada na quantidade e na qualidade de drogas apreendidas. Regime prisional fechado estabelecido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque encontrado com 32 tabletes de cocaína, com peso total de aproximadamente 32kg.
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