TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Compra e Venda - Autora que pretende a declaração de nulidade de contrato de compra e venda relativo a lote incerto, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituição dos valores pagos - Irresignação das partes - Não acolhimento - Legitimidade passiva da corré bem caracterizada - Requerida que participou da negociação e recebeu a maior parte dos valores pagos - Incontroversa existência de erro na indicação do lote negociado, justificando a rescisão da avença por culpa das requeridas - Aplicabilidade da Súmula 543 do C. STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa» - Autora que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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