DOC. 137.9653.1000.0300

TST. Recurso de embargos. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Recurso de revista conhecido e provido. Contrato de trabalho anterior à privatização. Exclusão de parcelas que não foram objeto do recurso ordinário. Limites da lide.

«Não merece reforma decisão da Turma que, na aplicação da Súmula 363/TST, limita-se a retirar da condenação aquelas parcelas que constam expressamente no recurso interposto. Embargos não conhecidos.»

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