Carregando…

DOC. 137.9653.1000.6700

TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Rito sumaríssimo. Orientação Jurisprudencial 405 da SDI-1 do TST.

«Tratando-se de recurso de embargos submetido ao procedimento sumaríssimo, a divergência válida a credenciar o seu conhecimento haverá de conter interpretação acerca de preceito constitucional, ou de matéria sumulada, na forma da Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 do TST, o que não ocorre na hipótese dos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito