TST. Ii. Recurso de embargos interposto pelo hsbc bank Brasil S/A. (primeiro reclamado). Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 consolidado, e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto à alegação de violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. Recurso de embargos não conhecido.»
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