TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, quando resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de embargos, por violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso de embargos conhecido e provido, ficando excluído, em consequência, o pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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