DOC. 137.9861.9000.4000

TST. Recurso de embargos. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

«Reconhecida a natureza salarial da parcela. auxílio alimentação-, a teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, não há de se falar na incidência de prescrição total em relação à pretensão da autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa verba sobre as demais parcelas contratuais. Em se tratando de pedido de diferenças de salário, de contrato em curso, a prescrição aplicável é sempre parcial e quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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