DOC. 137.9861.9001.9700

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 7/6/2004 e a ação trabalhista ajuizada 5/8/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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