DOC. 137.9861.9001.9900

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual:. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Recurso de embargos não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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