TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Justiça do trabalho. Competência. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-I do TST.
«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não prospera, de outro lado, a tentativa de caracterização de dissenso de teses com decisão proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 desta SBDI-I.
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