TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«A pretensão de inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu no julgamento do E-RR-400-89.2007.5.16.0004. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»
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