DOC. 138.0594.6002.0100

TST. Recurso de embargos. Inépcia da petição inicial. Prescrição das comissões. Súmula/TST 353.

«Nos termos da Súmula/TST 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de revista que se buscava destrancar, dos pressupostos recursais previstos no CLT, art. 896.

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