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DOC. 138.0594.6002.0300

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Aresto inservível.

«Inviável o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial a partir de excerto de aresto transcrito nas razões do apelo quando não observado o entendimento consagrado na Súmula 337, III, desta Corte uniformizadora. Embargos de que não se conhece.»

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