TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial não configurada. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«Não se conhece de recurso de embargos quando a jurisprudência colacionada é inespecífica e não demonstra conflito de teses em torno da matéria decidida. Na hipótese dos autos, a decisão proferida pela Turma pautou-se na tese da não validade de norma coletiva que prevê a supressão das horas in itinere, e das razões de recurso de embargos extrai-se que todos os julgados ali transcritos fazem alusão à hipótese em que «a norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso em montante superior àquele acordado na norma convencional», ou seja, hipótese diversa daquela consagrada na decisão embargada.
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