DOC. 138.0724.5000.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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