DOC. 138.0724.5002.5400

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel locado. Bem de família. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes.

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