DOC. 138.0724.5002.7800

STJ. Civil e processual. Capitalização de juros. Necessidade de prévia pactuação. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% por procrastinação do feito.

«1. Na espécie, o eg. Tribunal a quo, ao afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros em razão da ausência de sua pactuação expressa (fl. 327), decidiu em conformidade com a orientação firmada neste c. Tribunal Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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