STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de liquidação de sentença ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes.
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