DOC. 138.0724.5003.4200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Controvérsia já avaliada por esta corte. Sursis processual. Pedido de repropositura da suspensão condicional do processo. Recorrente que rejeitou oferta anterior do Ministério Público Estadual. Tese de impossibilidade de reparar o dano resultante do delito não comprovada. Incompatibilidade com o fato de que a recorrente era assistida por defensor particular. Dilação probatória. Via imprópria. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«1. Não se pode conhecer do pedido de trancamento do processo-crime sob a alegação de que a denúncia é inepta, por se tratar de reiteração.

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