STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo e tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Quinta Turma, que passou a considerar necessária a presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 para justificar a prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas, na hipótese de Acusados presos em flagrante.
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