DOC. 138.0724.5004.3600

STJ. Agravo regimental. Agravo. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor de tributos sonegados superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiteração criminosa. Circunstância expressamente reconhecida na sentença de primeiro grau. Alteração do entendimento na via do especial. Descabimento. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou seu posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a atipicidade da conduta no crime de descaminho quando o valor dos tributos elidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20.

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