DOC. 138.0724.5004.9200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos arts. 738, IV, 741, V e VI, e 743, I, II e III, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que se limita a constatar a litispendência entre os dois embargos à execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria relativa à suposta violação dos arts. 738, IV, 741, V e VI, e 743, I, II e III, do CPC/1973 não foi debatida no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

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