DOC. 138.0843.5000.6700

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler/dort. Bancário. Lesões nos membros superiores. Termo inicial. Dib modificada da data da juntada do laudo para o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho (21.07.2007), poucos meses antes do ajuizamento de ação (28.09.2007). Recurso da obreira, nessa outra parte, conhecido e provido em parte (dib alterada para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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