DOC. 138.0843.5001.0900

TJSP. Monitória. Pretensão de reforma da sentença para que seja corrigido erro material identificado. Cabimento. Hipótese em que o erro material deve ser reparado, com a substituição do valor descrito no dispositivo da sentença pela quantia corretamente apurada na ação monitória. Recurso provido nesta parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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