DOC. 138.0843.5001.5700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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