DOC. 138.0843.5002.7300

TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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