TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Liberação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução dos objetivos da entidade, sem a incidência do tributo. Admissibilidade. CF/88, art. 150, VI, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, § 2º, IX, «a» (Emenda Constitucional 33/01) . Repercussão geral presumida (CPC, art. 543-A, § 3º), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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