DOC. 138.0843.5003.0900

TJSP. Acidente do trabalho. Males da coluna. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício indevido. Improcedência decretada. Recursos oficial e autárquico providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).