DOC. 138.0843.5003.6600

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabimento. Decisão proferida nos autos principais. Inexistência de processo incidente autônomo e apartado. Inviabilidade de utilização do recurso de apelação. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 17. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confirmação pela Câmara. Agravo regimental interposto improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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