TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.
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