DOC. 138.0843.5005.0600

TJSP. Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis» nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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