DOC. 138.0843.5005.6300

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Indeferimento da inversão. Inconformismo. Pedido de reforma. Recorrente requer a inversão e a exibição liminar de documentos pela agravada. Impossibilidade. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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