DOC. 138.0843.5006.0600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de abertura regular da conta e de que o débito refere-se à movimentação da mesma. Autor que afirma não ter assinado o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ônus da prova da autenticidade que pesa sobre aquele que trouxe o documento aos autos. Banco que não se desvencilhou do ônus probatório. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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