DOC. 138.0843.5006.2800

TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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