DOC. 138.0843.5006.4400

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado PM 2ª classe. Candidato convocado em segunda chamada. Limite de idade. Aferição no momento da posse. Condição prevista no edital. Extirpação do certame. Segurança concedida com arrimo em fundamentação diversa daquela deduzida na petição inicial. Inviabilidade. Inaplicabilidade do princípio «iuria novit cúria» em sede de «writ of mandamus». Violação da direito líquido e certo não verificada, no limite de cognição da mandamental. Ordem denegada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).