DOC. 138.0843.5006.9900

TJSP. Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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