DOC. 138.0843.5007.2900

TJSP. Advogado. Renúncia. Comprovação da cientificação do mandante para nomear substituto. Ausência. Permanência como representantes da agravada até a devida regularização da renúncia. Necessidade. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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