DOC. 138.0843.5008.0700

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a juntada de cópias de declaração de imposto de renda, para apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita. Descabimento. Pedido, tão-só, da comprovação da necessidade da benesse legal através dos documentos requisitados. Despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido nesta parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).