DOC. 138.1263.6000.9600

TST. Recurso de embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo – validade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST 296, I, seja porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, seja porque abordam situações em que há extrapolação do limite de oito horas diárias, aspecto fático ausente da decisão embargada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).