DOC. 138.1263.6004.1100

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Equiparação em cadeia. Necessidade de preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 461 com o paradigma de origem.

«A decisão embargada limitou-se a aplicar à hipótese óbices de natureza processual. Súmula 297, III, e especialmente a Súmula 126/TST. , motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 6, VI, também deste Tribunal, pela ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).