DOC. 138.1263.6004.2900

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Período de estabilidade provisória. Indenização.

«Não se divisa divergência jurisprudencial nem contrariedade à Súmula 396, I, do TST, por se referirem às situações em que foi identificado exaurimento do período de estabilidade. Na realidade, a Turma, com base no que consignado pelo Tribunal Regional, não emitiu tese a respeito do exaurimento do período estabilitário. Recurso de embargos não conhecido.»

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