TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Processo em fase de execução. Fundação pública. Procurador estadual. Irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição. Aresto inservível.
«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução e o aresto paradigma não versa matéria constitucional, atraindo, assim a incidência do entendimento consagrado na Súmula 433 desta Corte superior, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.»
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