TJSP. Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito