TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo herdeiro. Pretensão de indenização por danos morais.
«Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o CF/88, art. 114, VI, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efetuado por herdeiro do empregado falecido em acidente de trabalho. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.»
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