TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da redação conferida ao § 5º do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do feito sem quaisquer ônus para as partes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito